Separação litigiosa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1572
- CC, art. 1694, § 2
- CC, art. 1704
- CC, art. 1578
- CC, art. 1573
- CC, art. 1573, parágrafo único
- CC, art. 1572, § 3
Explicação do resumo
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. [separação sanção]
§ 1o A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de 1 ano e a impossibilidade de sua reconstituição. [separação falência, espécie de separação remédio]
§ 2o O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 2 anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. [separação remédio]
§ 3o No caso do parágrafo 2o, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
O rol de causas que permitem a separação judicial (art. 1.572 do CC) é taxativo, inexistindo outras hipóteses de separação judicial em nosso ordenamento.
A hipótese do caput é chamada de separação-sanção porque se atribui culpa (na modalidade “grave infração a deveres conjugais”) a um dos cônjuges, impondo-lhe sanções. Estas são:
Perda do direito a alimentos, exceto os indispensáveis à sobrevivência (art. 1.694, §2º e art. 1.704, parágrafo único, do CC)
Sempre que resultar de culpa de quem os pleiteia, os alimentos só serão os indispensáveis à sobrevivência.
O cônjuge inocente só pagará alimentos ao culpado se este não tiver condições de trabalhar e não existir mais ninguém para prestar alimentos (subsidiário).
Perda do direito de usar o sobrenome do inocente (art. 1.578 do CC).
Para isso, é necessário o expresso requerimento do inocente e, mesmo assim, só não poderá usar o sobrenome do outro se:
Não acarretar evidente prejuízo para sua identificação;
Não acarretar manifesta distinção entre seu nome de solteira e o nome dos filhos;
Não acarretar qualquer outro dano grave reconhecido na decisão judicial.
Info 631 do STJ.
A separação-sanção é a única hipótese em que se discute culpa. Por isso, também é a única hipótese em que se admite reconvenção (para atribuir a culpa na separação ao outro cônjuge). Se ambos forem culpados, nenhum deles fará jus à verba alimentícia, exceto se necessária à subsistência.
A insuportabilidade da vida em comum é um requisito que deve existir para a decretação da separação. O simples fato de ter ingressado com o processo pedindo a separação já demonstra a insuportabilidade da vida a 2.
O art. 1.573 do CC elenca alguns dos casos em que a vida em comum torna-se insuportável. Esse rol é meramente exemplificativo.
GRAVE INFRAÇÃO AOS DEVERES DO CASAMENTO
Como visto, na separação-sanção, a culpa é demonstrada pela grave violação de deveres do casamento.
Fidelidade recíproca: a violação ao dever de fidelidade recíproca é o adultério (conjunção carnal). Os atos pré-sexuais constituem injúria grave, não adultério.
A separação de fato, segundo orientação jurisprudencial, desobriga os cônjuges do dever de fidelidade recíproca, isto é, autorizando, a depender da presença dos elementos objetivo e subjetivo, a atividade sexual com terceiros.
O chamado adultério precoce (defloramento da mulher antes do casamento) não é mais considerado erro sobre a pessoa capaz de tornar anulável o casamento.
A inseminação artificial não configura adultério, porque este só ocorrerá se houver cópula completa com estranho de outro sexo. Mas a mulher poderá dar causa a separação judicial se receber o sêmen de outro homem sem o consentimento do marido, mas sua conduta caracterizará injúria grave, e não adultério.
Coabitação: o dever de coabitação é desrespeitado com o abandono voluntário do lar conjugal (exige o animus de não mais retornar ao lar conjugal). A doutrina tradicional sustenta que infringe o dever de coabitação o cônjuge que se recusa ao sexo (a tese é rechaçada pela doutrina contemporânea, sobretudo por Maria Berenice Dias).
Mútua assistência: o dever de mútua assistência é violado pela tentativa de homicídio e pela sevícia (maus-tratos).
Guarda, educação e sustento dos filhos: embora não se trate de agressão direta ao outro cônjuge, será ele atingido reflexamente pelo sofrimento dos filhos.
Respeito e consideração mútuos: esse dever é violado pela injúria grave e pela conduta desonrosa.
INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM
Como visto, um dos requisitos exigidos para a decretação da separação-sanção (além da prova da culpa) é a prova da insuportabilidade da vida em comum.
Como dito, a só propositura da ação já demonstra que a vida em comum não é mais viável. O art. 1.573 do CC traz um rol exemplificativo.
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I - adultério;
II - tentativa de morte; [não é necessária a condenação no juízo criminal]
III - sevícia ou injúria grave;
IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante 1 ano contínuo;
V - condenação por crime infamante;
VI - conduta desonrosa.
Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.
Ao outro cônjuge cabe a prova da suportabilidade da vida conjugal.
RUPTURA DA VIDA EM COMUM E DOENÇA MENTAL GRAVE
Ter sempre em mente o seguinte:
Separação-sanção: discute-se culpa.
Separação-remédio: não se discute culpa.
As hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 1.572 do CC são separação-remédio (a separação-falência é espécie da separação-remédio).
A doença mental grave que autoriza a separação judicial, na dicção do CC, é aquela manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 2 anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
Separação-falência: é a que tem causa na “falência” da vida em comum. Exige separação de fato há mais de 1 ano (levar em conta sempre a EC 66).
Foi retirado o termo “consecutivo” da lei do divórcio, de modo que se pode interpretar que é possível a soma de períodos para chegar a essa um ano.
Exige também prova da impossibilidade de reconciliação.
Separação-remédio propriamente dita: é a possibilidade de pedir a separação judicial por doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne insuportável o casamento, e que, após 2 anos, seja considerada de improvável cura (CC art. 1.572).
Nesse caso, o cônjuge doente, que não pediu a separação, torna-se proprietário exclusivo dos bens que trouxe para o casamento e meeiro dos bens adquiridos posteriormente (art. 1.572, §3º, do CC).
SEPARAÇÃO DE CORPOS
A separação judicial gera como efeitos a partilha dos bens e a separação de corpos.
A separação de corpos pode ser requerida liminarmente, a título cautelar ou antecipatório.
A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de o juiz decretar a separação de corpos como medida protetiva de urgência.