Responsabilidade dos pais, dos tutores e curadores

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia.

A responsabilidade paterna independe de culpa.

Pai que deixa o filho menor dirigir carro.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições [tem que estar sob autoridade e companhia];

Pode haver responsabilidade civil do absolutamente e do relativamente incapaz, de forma subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

Art. 928. O incapaz [absoluta ou relativamente] responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

O incapaz tem responsabilidade subsidiária. Primeiro deve-se buscar que o representante arque com os danos. O incapaz só responde se o representante não tiver a obrigação de reparar, ou não dispuser de meios suficientes.

A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária entre os pais e o menor de 18 anos se dá quando o menor tiver sido emancipado aos 16 anos de idade (emancipação voluntária apenas). É o que se extrai do enunciado 41 do CJF/STJ. Fora dessa situação, a responsabilidade será exclusivamente dos pais ou exclusivamente dos filhos. Sua responsabilidade solidária cessa, porém, quando a emancipação deriva de outras causas previstas no art. 5º, parágrafo único, do CC.

Pode haver cumulação da responsabilidade paterna com a de terceiro.

Menor provoca acidente de carro com veículo emprestado por outro.

O simples afastamento do filho da casa paterna por si só não elide a responsabilidade dos pais.

Não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta. O art. 932 do CC prevê que os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. O art. 932, I do CC, ao se referir à autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres, como proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos. Em outras palavras, não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta.

STJ. 4ª Turma. REsp 1436401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599).

Cuidado com o REsp 1232011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575), precedente em sentido um pouco diverso envolvendo uma mãe que morava em outra cidade.

Os pais, ou responsáveis, que não exercem autoridade de fato sobre o filho, embora ainda detenham o poder familiar, não respondem por ele. Desse modo, a mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor — sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato — não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.

STJ. 3ª Turma. REsp 1232011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575).

Quando o representante não tem a obrigação de reparar a vítima?

O ECA traz uma medida pecuniária para o adolescente que comete ato infracional de natureza patrimonial. Nesse caso, é o incapaz que tem a obrigação, por seus próprios meios.

Se a guarda do menor é deferida a terceiro, torna-se este o único responsável pelos seus atos, ficando exonerados os pais. Assim, no período em que os alunos se encontram no estabelecimento de ensino, por exemplo, o dever de vigilância passa ao educandário, ficando isento os pais.

Nenhuma reponsabilidade cabe ao educador em se tratando de educando maior.

Quando o menor é empregado ou preposto de outrem, e o ato ilícito é praticado no exercício do trabalho, ou em razão dele, a responsabilidade será do empregador.

Como regra, os pais não respondem por nenhum ato praticado por filhos maiores, ainda que vivam em sua companhia. Excepcionalmente, os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro maior de idade e more sozinho, têm responsabilidade civil pelos danos causados durante os recorrentes surtos agressivos de seu filho, no caso em que eles, plenamente cientes dessa situação, tenham sido omissos na adoção de quaisquer medidas com o propósito de evitar a repetição desses fatos, deixando de tomar qualquer atitude para interditá-lo ou mantê-lo sob sua guarda e companhia.

STJ. 4ª Turma. REsp 1101324-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/10/2015 (Info 573).

Na guarda compartilhada ambos têm a guarda e ambos são responsáveis pelos atos dos filhos.

Tudo que foi dito até agora se aplica aos tutores e curadores.

É ineficaz cláusula excludente de responsabilidade, estatuída no regulamento do nosocômio, assinado entre a clínica e o curador, uma vez que a delegação de vigilância transfere a responsabilidade ao estabelecimento, gratuita ou onerosamente.