Princípio da função social do contrato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É uma cláusula geral.

Ordem ao juiz para complementá-la no caso concreto, preenchendo essa cláusula geral à luz do caso concreto.

As cláusulas gerais são exemplo de como o efeito irradiador dos direitos fundamentais se dá. Por meio das cláusulas gerais os direitos fundamentais se aplicam às relações entre os particulares (eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais).

Flávio Tartuce sustenta que as cláusulas gerais podem ser conceituadas como janelas abertas deixadas pelo legislador para preenchimento pelo aplicador do Direito, caso a caso. São exemplos:

A função social do contrato.

A função social da propriedade.

A boa-fé.

Os bons costumes.

As atividades de risco.

As cláusulas gerais têm um sentido dinâmico, o que as diferencia dos conceitos legais indeterminados, construções estáticas que constam da lei sem definição. Assim, pode-se afirmar que quando o aplicador do Direito cumpre a tarefa de dar sentido a um conceito legal indeterminado, passará ele a constituir uma cláusula geral.

O CC traz uma cláusula expressa para a função social do contrato:

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

A função social é uma contenção da liberdade contratual, é uma limitação à autonomia da vontade (dirigismo contratual).

Por ser uma cláusula geral, é extremamente aberta.

A doutrina especializada na função social costuma afirmar que esse princípio se projeta em 2 níveis: intrínseco e extrínseco ao contrato (ou seja, dentro e fora da relação contratual). Há, portanto, uma dupla eficácia do princípio da função social do contrato: eficácia interna e eficácia externa.

No nível intrínseco/interno, a função social determina equilíbrio e lealdade no contrato (ligação com o princípio da boa-fé objetiva e da equivalência material). São cinco aspectos principais:

Proteção dos vulneráveis contratuais (a exemplo da proteção do CDC outorgada ao consumidor).

Vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual (efeito gangorra).

Proteção da dignidade humana e dos direitos da personalidade no contrato.

Nulidade das cláusulas antissociais (tidas como abusivas).

Tendência de conservação contratual, sendo a extinção do contrato a última medida a ser adotada.

Exemplos de providências relativas ao nível intrínseco:

Redução de uma multa abusiva (ver REsp 476649/SP - o STJ, aplicando a função social, determinou que no caso da mora no pagamento da mensalidade escolar cabe multa não de 10%, mas de 2%).

No nível extrínseco, significa que todo contrato deve respeitar valores sociais constitucionalmente tutelados. Existem dois aspectos principais:

Proteção dos direitos coletivos e difusos.

A exemplo da função socioambiental do contrato.

Tutela externa do crédito: possibilidade de o contrato gerar efeitos perante terceiros ou de condutas de terceiros repercutirem no contrato.

Exemplos de providências relativas ao nível extrínseco:

O contrato deve respeitar o meio ambiente.

A empresa “A” resolve contratar uma empresa de publicidade, a empresa B. Internamente, o contrato estava perfeito e adequado. Ocorre, porém, que o objeto do contrato era publicidade enganosa. Trata-se de contrato que viola a sua função social, no aspecto externo.

Súmula nº 302 - STJ

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (fere a função social do contrato)