Obrigação alimentar e direito a alimentos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É importante ressaltar que entre pais e filhos menores existe o dever de sustento inserido no plexo do poder familiar, e entre cônjuges ou companheiros existe dever de mútua assistência.

A obrigação alimentar também decorre da lei, mas tem como fundamento o parentesco ou o poder familiar.

São devidos alimentos reciprocamente entre pais e filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau (apenas os irmãos).

Enunciado 341 do CJF/STJ

Para os fins do art. 1.696 do CC, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.

Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos (art. 1.697 do CC).

(AgRg no REsp 1305614/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)

Os alimentos são transmissíveis (art. 1.700 do CC), passando a obrigação aos herdeiros do alimentante nos limites dos quinhões hereditários.

A obrigação alimentar é também divisível e não-solidária (lembrar: a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes). Havendo três filhos em condições de prestar alimentos ao pai, este não poderá exigir que a obrigação alimentar seja cumprida exclusivamente por um dos filhos, devendo cada um deles arcar exclusivamente com a sua quota-parte. Se, no caso, o pai demandar somente um dos filhos, receberá somente 1/3 da pensão (segundo o STJ, trata-se de litisconsórcio facultativo impróprio). A exclusão da obrigação de prestar alimentos por parte de, no caso, um dos três filhos só se legitima a nível de exame de mérito feito pelo juiz acerca da impossibilidade financeira de um deles. Não pode o pai, por ele mesmo, julgar que um dos filhos não pode prestar alimentos e ajuizar a ação somente contra os outros dois. Nesse caso, somente receberá 2/3 dos alimentos. Porém, se se tratar de pai idoso, a obrigação de prestar alimentos será solidária, portanto, poderá exigir o valor total de apenas um filho (isso porque o Estatuto do Idoso prevê a solidariedade na prestação de alimentos ao idoso – art. 12 da Lei 10.741/2003).

Existe uma tremenda celeuma acerca da natureza jurídica da intervenção de terceiros prevista no art. 1.698, segunda parte, do CC.

Fredie Didier e Carlos Roberto Gonçalves sustentam que se trata de litisconsórcio facultativo e que o art. 1.698 equivocou-se nessa parte já que não poderão os demais réus chamar ao processo os litisconsortes facultativos excluídos pelo autor, já que se trata de uma opção do autor demandar contra quem ele quiser.

Maria Berenice Dias e Cássio Scarpinella pregam que se trata de um novo tipo de intervenção de terceiros (intervenção autônoma no processo) que, apesar de não se tratar de obrigação solidária, admite-se que os demais réus provoquem o ingresso do excluído no processo.

É certo que, apesar de o art. 1.698 do CC se valer da expressão “chamadas a integrar a lide” a hipótese não trata de chamamento ao processo, já que chamamento pressupõe obrigação solidária, o que não é o caso.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Flávio Tartuce segue o entendimento de Rodrigo Mazzei, no sentido de que o dispositivo enuncia litisconsórcio sucessivo-passivo, pois se trata de hipótese de responsabilidade subsidiária especial. Ato contínuo, sustentam os autores que as convocações dos demais parentes devedores para integrar serão formuladas pelo autor da ação, e não pelo réu (como instrumento de efetivação do direito aos alimentos).

O Estatuto do Idoso prevê que em se tratando de obrigação alimentar devida a idoso, a obrigação é solidária (trata-se do único caso de obrigação alimentar solidária).