Incapacidade relativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de 16 e menores de 18 anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Como as pessoas listadas acima possuem algum discernimento, podem praticar determinados atos por si só. Isto, porém, constitui exceção à regra, pois devem estar assistidas por seus representantes para a prática de atos em geral, sob pena de anulabilidade.
OS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS
São menores púberes.
Podem praticar apenas determinados atos sem a assistência. Não se tratando desses atos, precisam estar assistidos, sob pena de anulabilidade do ato.
Art. 180. O menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Se não houver malícia do menor, anula-se o ato para protegê-lo. Como ninguém pode locupletar-se às custas alheias, determina-se a restituição da importância paga ao menor, se ficar provado que o pagamento nulo se reverteu em proveito dele.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. [responsabilidade subsidiária do menor]
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
OS ÉBRIOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM TÓXICOS
Somente os alcoólatras e toxicômanos são considerados relativamente incapazes.
Os usuários eventuais que, por efeito transitório dessas substâncias ficarem impedidos de exprimir plenamente sua vontade estão também incluídos no rol dos relativamente incapazes, porém, se encaixam no inc. III: os que, por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.
OS QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE
Abrange as pessoas que não puderem exprimir suas vontades por causa transitória, ou em virtude de alguma patologia (incluindo eventuais deficiências cognitivas).
Com o advento do Estatuto das Pessoas com Deficiência, é possível a interdição daqueles que não puderem exprimir sua vontade tanto por causa permanente, como por causa transitória, estando tais pessoas sujeitas à curatela:
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
OS PRÓDIGOS
Pródigo é o indivíduo que dissipa/dilapida seu patrimônio desvairadamente.
O CC atual não permite a interdição do pródigo para proteger seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, mas, sim, para protegê-lo de si mesmo.
O pródigo só ficará privado de praticar, sem curador, atos que extravasam mera administração e implicam comprometimento do patrimônio, como emprestar, transigir, alienar etc. Pode praticar validamente e sem necessidade de assistência os atos da vida civil que não envolvam o seu patrimônio.
Contrair matrimônio, autorizar casamento dos filhos etc.
DOS INDÍGENAS
A capacidade dos indígenas está regulada em legislação especial.