Morte de filho
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Súmula nº 491 - STF
É indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
A súmula é aplicada aos casos envolvendo famílias de baixa renda, hipótese em que o dano material por lucros cessantes às economias domésticas é tido como presumido (in re ipsa).
O cálculo deve ser feito com base no salário mínimo (2/3 deste), do período em que o menor tiver 14 anos, até os 24/25 anos, limite temporal em que colaboraria o menor com as economias domésticas. Se já ultrapassara esse limite e auxiliava na manutenção da casa, é razoável presumir que continuaria a prestar ajuda aos pais por mais 5 anos.
Todavia, há julgados mais recentes que deferem os alimentos indenizatórios aos pais após a idade de 25 anos do menor. Supõe-se que o filho contribuiria com a economia doméstica dos pais em 1/3 dos seus rendimentos, até a idade de sua vida provável.
Tartuce discorda desses julgados, pois entende que não se pode deduzir que o filho continuaria a contribuir para as economias domésticas dos pais após constituir a sua própria família.
A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. STJ. 3ª Turma.
REsp 1279173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013 (Info 519).
Tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização. Esta pensão será devida aos pais de Paulo mesmo que ele ainda não trabalhasse?
Sim.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. (…)
(AgRg no REsp 1228184/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012).