Morte de chefe de família

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando morre chefe de família, o autor do homicídio deve pagar às pessoas que eram por ele sustentadas, como ressarcimento do dano patrimonial, uma indenização sob a forma de pensão mensal.

A esposa ou companheira e o filho incapaz terão direito ao recebimento da pensão somente durante o tempo de vida provável do chefe de família, com base na expectativa de vida divulgada pelo IBGE (65 anos – o STJ tem entendido recentemente que essa idade subiu para 70).

Se já ultrapassara tal idade, considera-se razoável uma sobrevida de 5 anos.

Em geral, a pensão é paga na proporção de metade aos filhos menores não casados e metade à viúva ou companheira.

A viúva ou companheira terá direito a pensão somente enquanto se mantiver em estado de viuvez e não constituir união estável.

Só fazem jus ao benefício os filhos menores não casados, cuja dependência é presumida, e até atingir a idade de 25 anos, perdendo-o os que se casarem antes. Continuarão a receber a pensão os filhos com mais de 25 anos portadores de deficiência física ou mental, que os impossibilitem de prover o próprio sustento.

De outros parentes exige-se prova de que dependiam economicamente do de cujus.

A pensão mensal é calculada com base na renda auferida pela vítima, descontando-se sempre 1/3, porque, se estivesse viva, estaria despendendo pelo menos um terço de seus ganhos em sua própria mantença.

O quantum apurado deve ser convertido em salários mínimos, pelo valor vigente ao tempo da sentença, ajustando-se às variações ulteriores.

Se a vítima não tinha rendimento fixo, ou não foi possível prová-lo, a pensão será fixada em 2/3 de um salário mínimo.

Tem-se reconhecido aos beneficiários o direito de acrescer. Portanto, cessado o direito de um deles, sua cota na pensão transfere-se ou acresce-se a dos demais.

Não se deduz da pensão mensal a quantia paga pelos institutos previdenciários, cumulando-se as duas pensões, porque decorrem de causas diversas.

Não se pode decretar a prisão civil do devedor que frustra o pagamento das pensões mensais derivadas de ilícito civil, uma vez que a norma que determina a prisão do devedor de pensão alimentícia não pode ser interpretada extensivamente, tendo sua incidência limitada, portanto, à obrigação alimentar decorrente das relações familiares.

Além da satisfação do dano patrimonial, cabe também pedido de reparação do dano moral, oriundo do mesmo fato, cumulativamente.