Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Segundo Frederico Marques, o estrito cumprimento de dever legal é uma espécie de exercício regular de direito.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Exemplo de estrito cumprimento do dever legal: oficial de justiça que cumpre mandado de prisão; agente da INFRAERO que manda o sujeito colocar o cinto etc.

Exemplo de exercício regular de direito: guarda-volumes de supermercado, em razão do qual se impede que o cliente entre com bolsa nas dependências do mercado (TJRS AC 70002638112); porta giratória de banco também é exercício regular de direito e o STJ (Resp 689213-RJ) dá-nos a ideia de que o mero travamento da porta giratória não gera responsabilidade civil, o que gera é a abordagem constrangedora; alarme de loja por si só não gera dano moral.

Do mesmo jeito que o sujeito tem o direito de botar ofendículos para proteger sua casa (cerca elétrica, portões pontiagudos…) os estabelecimentos comerciais também possuem tal direito.

A propósito, cerca elétrica, cacos de vidros nos muros etc., a meu ver, também se enquadram em exercício regular de um direito, excluindo a responsabilidade.