Oficial de justiça

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Resumo

Nas hipóteses especificadas pelo art. 247 do CPC, a citação deve ser realizada por oficial de justiça. Estas situações incluem casos como ações de estado, o citando ser incapaz, o réu ser uma pessoa jurídica de direito público, entre outros.

Será expedido um mandado de citação pelo cartório, que deve atender aos requisitos formais do art. 250 do CPC.

O oficial procura o réu para realizar a citação, lê o teor do mandado e entrega a cópia da petição inicial. Mesmo que o réu resista em aceitar a contrafé, o oficial pode atestar a realização da citação, considerando-a como real.

Quando o réu não é localizado, pode-se proceder à citação ficta por hora certa, desde que se cumpram requisitos específicos: 2 diligências frustradas e suspeita de ocultação maliciosa do réu. Nesse caso, terceiro será intimado a informar o réu sobre a visita agendada do oficial de justiça. Retornando no dia e horário pré-agendados e o réu não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, e caso não as aceite realizará a citação na pessoa de terceiro.

O oficial deve detalhar os atos que levaram à citação por hora certa, e a falta de consignação dos horários das diligências pode gerar nulidade.

Se houver revelia, será nomeado um curador especial para o réu, que apresentará defesa em seu nome.

Após a citação por hora certa, o escrivão deve informar o réu por carta, telegrama ou correspondência eletrônica.

A Defensoria Pública pode exercer a função de curador especial, e na sua ausência, qualquer pessoa capaz e idônea pode ser indicada, mesmo que não seja bacharel em Direito.

Há entendimento de que a contestação apresentada por advogado constituído deve ser recebida mesmo após o vencimento do prazo, evitando a revelia.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 181–191 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.