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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os requisitos essenciais do casamento são: consentimento e celebração na forma da lei (o antigo requisito da distinção de sexos encontra-se superado). Faltando qualquer deles, o casamento será inexistente. Porém, outros requisitos devem ser observados para a validade e regularidade do casamento.
O art. 1.521 do CC traz um rol taxativo de pessoas que não podem casar, situações que envolvem a ordem pública.
O STF declarou constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
As causas impeditivas têm o objetivo de evitar reuniões que possam, de algum modo, ameaçar a ordem pública. Sua inobservância, como visto, gera a nulidade do ato.
Art. 1.521. Não podem casar [impedimentos]
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil [por afinidade ou não];
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o 3º grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas; [não se aplica à união estável se a pessoa estiver separada de fato ou judicialmente]
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado [exige-se trânsito em julgado] por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
As causas impeditivas tratam das pessoas que não podem se casar.
As causas impeditivas visam proteger certos valores, como: a eugenia, a moral familiar, a monogamia e evitar uniões que tenham raízes no crime.
Assim, os impedimentos podem ser divididos em: impedimento resultante de parentesco; impedimento resultante de casamento anterior e impedimento resultante de crime.
Como os impedimentos visam resguardar a ordem pública, qualquer pessoa capaz tem legitimidade para alegá-los.
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo (de ofício).