Do seguro de dano
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPC, art. 125, § 1
- CC, art. 778
- CC, art. 766
- CC, art. 779
- CC, art. 780
- CC, art. 781
- CC, art. 782
- CC, art. 783
- CC, art. 784
- CC, art. 784, parágrafo único
- CC, art. 785
- CC, art. 785, § 1
- CC, art. 785, § 2
- CC, art. 786
- CC, art. 800
- CC, art. 787
- CC, art. 788
- CC, art. 788, parágrafo único
Explicação do resumo
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
É norma cogente, não admitindo previsão em contrário.
Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.
A hipótese é de contratos coligados ou de contratos conexos (seguro + transporte), fazendo com que a obrigação da seguradora seja de resultado.
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
Alguém celebra um contrato de seguro para proteger um veículo. Quando da celebração do contrato, o veículo, novo, valia 50 mil. Dois anos após a celebração do contrato, quando o veículo vale 30 mil, é roubado (sinistro). Esse último será o valor devido pela seguradora, devendo ser observado o valor de mercado. Para tanto, é aplicada a Tabela Fipe.
A única hipótese em que se admite o pagamento de indenização superior ao valor que consta da apólice é no caso de mora da seguradora.
A indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro)?
Na data do sinistro.
Isso porque o CC de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. O seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).
STJ. 3ª Turma. REsp 1546163/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/05/2016.
Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.
Uma determinada coisa pode ser segurada mais de uma vez. Porém, o segurado que pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse e contra o mesmo risco junto à outra seguradora, deve previamente comunicar sua intenção por escrito à primeira, indicando a soma pela qual pretende segurar-se. Se alguém tem um veículo que vale 50 mil e quer segurá-lo contra riscos futuros, poderá até celebrar dois contratos de seguro, com seguradoras distintas (cumulação de seguros ou seguro duplo), desde que o valor das indenizações somadas não supere o valor do bem. Se presente uma cumulação exagerada, será caso de resolução do segundo contrato, cumulando-se as regras dos arts. 778 e 766 do CC.
As normas pretendem evitar que alguém utiliza o contrato de seguro para enriquecer sem justa causa.
Art. 783. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.
Autoriza o seguro parcial, ou seja, o seguro de um interesse por menos do que ele valha, salvo estipulação em contrário no contrato. Nesse caso, ocorrendo o sinistro parcial, a indenização a ser paga também deverá ser reduzida proporcionalmente, por meio do que se denomina cláusula de rateio.
Alguém celebra um contrato de seguro contra incêndio de um imóvel cujo valor é 100 mil. O valor da indenização pactuado é 50 mil (seguro parcial). Ocorrendo o incêndio, mas gerando um prejuízo de apenas 10 mil, com a redução proporcional o valor a ser pago pela seguradora será de 5 mil.
Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.
Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.
A garantia não inclui o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada e não declarado pelo segurado quando da celebração do contrato. O vício intrínseco, denominado vício próprio ou vício corpóreo, é aquele defeito próprio da coisa, que não se encontra normalmente em outras da mesma espécie.
Se um carro segurado apresenta sério problema de freios, vício de fabricação, fazendo com que ocorra o acidente, não há que se falar em responsabilidade da seguradora. A responsabilidade é dos fornecedores do produto, nos termos do CDC.
Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
§ 1o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.
§ 2o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
Em regra, o contrato de seguro de dano não é personalíssimo, admitindo-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. O segurado pode ceder o contrato a outrem, sem necessidade de autorização da seguradora. Porém, é possível estabelecer no contrato cláusula proibitiva da cessão.
Em relação ao art. 785, §1º, do CC, o efeito é similar à cessão de crédito, devendo ser notificado o cedido (segurador).
Analisando o art. 785, §2º, do CC, o endosso em preto ou nominativo é aquele em que há menção expressa pelo endossante de quem seja o endossatário.
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.
Súmula nº 188 - STF + art. 786 do CC: essa regra não se aplica ao seguro de pessoas por força do disposto no art. 800 do CC: “No seguro de pessoas o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro”.
Súmula nº 188 - STF
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro [não se aplica ao seguro de pessoas].
Súmulas do STF aplicáveis ao art. 786 do CC:
Súmula nº 151 - STF
Prescreve em 1 ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
Súmula nº 257 - STF
São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador. [dever anexo de informar]
§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.
§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
O seguro de responsabilidade civil é uma importante modalidade de seguro de dano (art. 787 do CC). Por meio desse contrato, a seguradora compromete-se a cobrir os danos causados por atos ilícitos cometidos pelo segurado a terceiro. O desrespeito ao dever de informar decorrente da boa-fé objetiva do § 1º do dispositivo é motivo para não pagamento da indenização.
Para Tartuce, o § 2º do art. 787 do CC (coíbe ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente sem a anuência expressa do segurador) conflita com outras regras do CC e do CDC. Sendo o contrato de adesão ou de consumo, há como afastar essa regra, pois a parte contratual está renunciando a um direito que lhe é inerente, havendo infringência ao princípio da função social do contrato nesses casos.
Em regra, mesmo que o proprietário do veículo segurado tenha dado termo de quitação ou renúncia ao causador do sinistro, a seguradora continuará tendo direito de ajuizar ação regressiva contra o autor do dano e de ser ressarcida pelas despesas que efetuou com o reparo ou substituição do bem sinistrado. O segurado combina com o causador do dano que este irá pagar apenas o valor da franquia do seguro, em troca de um termo de quitação. A seguradora paga, então, os prejuízos e poderá cobrar do causador do dano porque ela tem direito à sub-rogação por força de lei (art. 786 do CC) e este acordo não é eficaz perante ela (art. 786, § 2º, do CC). Exceção: a seguradora não terá direito de regresso contra o autor do dano caso este demonstre que indenizou realmente o segurado pelos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Neste caso, protege-se o terceiro de boa-fé e a seguradora poderá cobrar do segurado com base na proibição do enriquecimento ilícito.
O causador do dano paga todas as despesas do segurado e recebe um termo de quitação; de má-fé, o segurado, mesmo já tendo sido indenizado, aciona o seguro para consertar seu carro. Se a seguradora ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, ele poderá provar que pagou integralmente as despesas e, neste caso, a ação será julgada improcedente. Protege-se a boa-fé do terceiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1533886-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2016 (Info 591).
Ainda no caso de seguro de responsabilidade civil, intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador. A ciência é feita por meio da denunciação da lide. Todavia, essa denunciação da lide não é obrigatória, sendo reconhecido o direito de regresso contra a seguradora, por parte do segurado, por meio de ação específica (art. 125, §1º, do CPC).
Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.
Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.
Existem seguros de responsabilidade civil que são obrigatórios, caso, por exemplo, do DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores via terrestre). Nestes, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado (art. 788 do do CC), e caso o segurador queria se defender utilizando a tese da exceção de contrato não cumprido (e.g., segurado não pagou os prêmios), deve promover a citação do segurado para integrar o contraditório.
Súmula nº 246 - STJ
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Súmula nº 257 - STJ
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.