Disposições legais sobre a prescrição
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 205
- CC, art. 190
- CC, art. 191
- CC, art. 194
- CC, art. 487
- CC, art. 193
- CC, art. 3
- CC, art. 195
- CC, art. 196
Explicação do resumo
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 CC, única e exclusivamente.
A exceção (direito de defesa) prescreve nos mesmos prazos.
Art. 190. A exceção [direito de defesa] prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
O que se procura evitar com este dispositivo é que, prescrita a pretensão, o direito com pretensão prescrita possa ser utilizado perpetuamente a título de exceção como defesa.
O art. 191 do CC não admite a renúncia prévia da prescrição, isto é, antes que se tenha consumado, pois a renúncia somente é possível após se consumar a prescrição.
Não se admite a renúncia prévia nem da prescrição em curso.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Dois são os requisitos para a renúncia da prescrição:
que a prescrição já esteja consumada.
que não prejudique terceiros.
A renúncia pode ser:
Tácita: é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Expressa: decorre de manifestação inequívoca, escrita ou verbal, do devedor de que dela não pretende utilizar-se.
O juiz pode reconhecer prescrição de ofício?
A prescrição é uma defesa de mérito do devedor (exceção substancial).
Na redação original do CC, o art. 194 falava que a parte a quem aproveita deveria alegar a prescrição, só podendo o juiz ex offício pronunciar-se a respeito da prescrição em favor de incapaz.
Contudo, a Lei 11280 alterou o CPC de 73 para permitir que o juiz pronuncie de ofício a prescrição (como forma de desafogar o judiciário).
Ou seja, embora diga respeito a direito dispositivo da parte, o reconhecimento da prescrição de ofício encontra fundamento nos princípios da economia processual e da celeridade, uma vez que não se justifica aguardar o trâmite processual e o provimento final para reconhecer a consumação da prescrição, o que resultará em extinção do processo com resolução de mérito.
Em respeito ao caráter defensivo da prescrição, e nos termos do art. 191, cumulado com o Enunciado nº 295 da 4ª jornada, o juiz deve, antes de pronunciar de ofício a prescrição, abrir prazo para manifestação das partes (princípio da cooperação).
Com o advento do CPC de 2015, o entendimento emoldurado no enunciado da CJF supracitado restou incorporado ao dispositivo legal que rege a situação:
Art. 487. Haverá resolução de mérito:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Todo prazo prescricional decorre da lei, por isso mesmo, é que não podem ser alterados pelas partes.
A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo seu prazo ser reduzido ou ampliado por lei superveniente.
Dispõe o art. 193 do CC que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Pode ser arguida em qualquer fase ou estado da causa, em 1ª ou em 2ª instância.
Não significa a renúncia tácita a falta de invocação da prescrição na primeira oportunidade em que falar no processo.
Se a prescrição, entretanto, não foi suscitada na instância ordinária (1ª e segunda 2ª ), é inadmissível sua arguição no recurso especial ou extraordinário por faltar o prequestionamento.
Contudo, nada impede que o STJ ou STF declarem a prescrição de ofício uma vez admitido o recurso, porém, devem, anteriormente, intimar as partes a se manifestarem sobre a prescrição ou decadência.
Súmula nº 282 - STF
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Se o tutor do menor púbere culposamente permitir que a ação do tutelado prescreva, deverá indenizá-lo pelo prejuízo causado. Entretanto, este artigo não abrange os absolutamente incapazes, mencionados no art. 3º CC, porque contra estes não corre a prescrição.
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
O herdeiro do de cujus disporá apenas do prazo faltante para exercer a ação quando esse prazo se iniciou em desfavor do autor da herança.
O prazo, desse modo, não se inicia novamente com a morte desse.
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.