Direitos do cônjuge supérstite em relação aos descendentes
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O código trouxe um grande benefício ao cônjuge sobrevivente, incluindo-o como herdeiro necessário, concorrendo com os ascendentes e descendentes e não mais sendo excluído por essas classes. Isso significa um maior amparo ao cônjuge sobrevivente. O cônjuge sobrevivente permanece em terceiro lugar da ordem de vocação hereditária, porém, não mais é excluído pelos integrantes da primeira e segunda classe.
Entretanto, para concorrer em igualdade de condições com os descendentes (com os ascendentes concorrem sempre), o cônjuge sobrevivente não pode:
Ser casado com o falecido no regime de comunhão universal de bens;
Ser casado com o falecido no regime de separação obrigatória de bens;
Ser casado no regime de comunhão parcial se o morto não deixou bens particulares para partilhar.
Portanto, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes quando:
Casado no regime de separação convencional (separação de bens).
Casado em comunhão parcial, tendo deixado bens particulares (só concorre nestes).
Casado em participação final nos aquestos.
O cônjuge sobrevivente, seja qual for o regime de bens do casamento, tem direito real de habitação.
Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que receberem por cabeça.
Exemplo: sujeito, casado no regime de comunhão parcial, tendo deixado bens particulares, morreu deixando filho 1, filho 2 e esposa. A herança será dividida da seguinte forma: 1/3 para o filho 1; 1/3 para o filho 2 e 1/3 para a mulher.
Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à 1/4 da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
Se o cônjuge sobrevivente for ascendente dos herdeiros, o seu quinhão não poderá ser inferior a 1/4 da herança.
Exemplo: sujeito, casado no regime de comunhão parcial, tendo deixado bens particulares, morreu deixando filho 1, filho 2, filho 3 e filho 4 (todos filhos do casal) e esposa. Nesse caso caberia 1/5 para cada, entretanto, como todos são filhos do casal, o quinhão da mulher não pode ser inferior a 1/4 da herança. Assim, separa-se 1/4 para a mulher e divide-se os 3/4 restantes para os quatro filhos.
Lembrar sempre que a reserva de 1/4 da parte só se dá se o cônjuge for ascendente de todos os descendentes, na hipótese de filiação híbrida, o quinhão do cônjuge e dos filhos, quanto aos bens particulares do de cujus, deve ser rigorosamente igual.
No caso do exemplo acima (casamento em comunhão parcial tendo o falecido deixado bens particulares), o cônjuge sobrevivente só concorre nos bens particulares.
Faz-se assim: sujeito, casado no regime de comunhão parcial, tendo deixado bens particulares, morre deixando: filho 1; filho 2 e esposa, patrimônio comum de 300 e um particular de 30.
Separa-se a meação da esposa = 150 para ela.
Divide-se o patrimônio particular entre os descendentes em concorrência com o cônjuge = 10 para o filho 1, 10 para o filho 2 e 10 para a mulher (lembrar da regra do 1/4 se os descendentes forem comuns).
A meação do morto (150) é dividida entre os dois filhos = 75 para cada.
A mulher sai com 160 e cada filho com 85.
STJ - INFORMATIVO 563 - DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS E REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
O cônjuge irá herdar se o falecido deixou descendentes?
Depende. Para responder a isso, deveremos analisar o regime de bens (art. 1.829, I, do CC).
Se o cônjuge era casado sob o regime da comunhão parcial de bens e o falecido deixou descendentes, o cônjuge terá direito à herança?
Se o falecido não deixou bens particulares: o cônjuge sobrevivente não terá direito à herança. Vale ressaltar, no entanto, que ele, como cônjuge, já tem direito à metade desses bens por ser meeiro.
Exemplo: João morreu e deixou quatro casas de igual valor; João não deixou bens particulares; Maria (esposa de João) terá direito a duas casas por ser meeira; os filhos de João herdarão as outras duas casas; Maria não terá direito à herança.
Se o falecido deixou bens particulares: tais bens particulares serão herdados tanto pelo cônjuge como pelos descendentes (eles dividirão/concorrerão).
Exemplo: João morreu e deixou quatro casas de igual valor; duas dessas casas eram bens comuns do casal (casas “A” e “B”); as duas outras eram bens particulares de João (casas “C” e “D”, que ele possuía em seu nome mesmo antes de se casar); Maria (esposa de João) terá direito a uma casa (ex: “A”) por ser meeira (a meeira tem direito a metade dos bens comuns); os filhos de João herdarão sozinhos (sem a participação de Maria) a casa ”B”; os filhos de João, em concorrência com Maria, herdarão também as casas “C” e “D” (bens particulares de João).
O entendimento do STJ está em harmonia com o enunciado da Jornada de Direito Civil:
Enunciado 270-CJF: O art. 1.829, inciso I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência restringe-se a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.
Resumindo: o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, somente concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido com relação aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015
Ter em mente que o cônjuge sobrevivente não é herdeiro da meação do outro nesses casos.
STJ - INFORMATIVO 562 - DIREITO CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E SUCESSÃO “CAUSA MORTIS”.
O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845, do CC).
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens, previsto no art. 1.641, do CC. STJ. 2ª Seção. REsp 1.382.170-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/4/2015.
A meação do morto (a parte que cabia ao morto do patrimônio comum) somente será dividida entre os descendentes, nunca entre o cônjuge (salvo se o cônjuge não for meeiro — separação convencional).
O único caso em que o cônjuge e os descendentes recebem igualzinho é na separação convencional (já que não há meação).