Dano moral e a constituição federal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Admite-se, sem qualquer divergência, a cumulação do dano material com dano moral, nos termos da Súmula nº 37 - STJ.

É cediço que os direitos da personalidade são personalíssimos e, portanto, intransmissíveis. Entretanto, a pretensão ou direito de exigir sua reparação pecuniária transmite-se aos sucessores.

Embora a pretensão relativa à cessação de lesão ou ameaça a direitos a personalidade seja imprescritível, a pretensão atinente à reparação de perdas e danos está sujeita a prazos prescricionais estabelecidos em lei.

Vem prevalecendo o entendimento que admite a responsabilidade do dano moral infligido à pessoa jurídica, especialmente no caso de danos resultantes de abalo de credibilidade. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização por dano moral sempre que seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito.

Súmula nº 227 - STJ

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA

A partir do momento que a CF promoveu a dignidade da pessoa humana, a responsabilidade civil nas relações de família ganhou força.

É inegável que no campo das relações de família pode ocorrer dano moral.

É possível que a mulher ou marido ajuíze ação de separação cumulada com dano moral (no caso de traição, por exemplo).

O STJ decidia não haver como reconhecer o abandono afetivo como passível de indenização por dano moral, afirmando que a lei prevê, como punição, apenas a perda do poder familiar e, por maior que seja o sofrimento do filho, o direito de família tem princípios próprios, que não podem ser contaminados por outros, com significações de ordem patrimonial.

Nada obstante, existem precedentes da 3ª Turma do STJ reconhecendo a responsabilidade indenizatória dos pais pelo abandono afetivo dos filhos. O tema ainda não foi pacificado no STJ.

O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável? Há um dever jurídico de cuidar afetivamente?

Sim.

Nos julgamentos da 3º Turma prevalece o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, de gravíssimo descaso em relação ao filho, é cabível a indenização por abandono afetivo. Esta conclusão foi extraída da compreensão de que o ordenamento jurídico prevê o “dever de cuidado”, o qual compreende a obrigação de convivência e “um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social.

STJ. 3ª Turma. REsp 1159242-SP, Relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 24/4/2012 (Info 496). STJ. 3ª Turma. REsp 1.557.978-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 03/11/2015.

Não.

Nas hipóteses julgadas pela 4ª Turma, entende-se que não cabe indenizar o abandono afetivo, por maior que tenha sido o sofrimento do filho. O Direito de Família é regido por princípios próprios, que afastam a responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito. No plano material, a obrigação jurídica dos pais consiste na prestação de alimentos. No caso de descumprimento dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, a legislação prevê como punição a perda do poder familiar, antigo pátrio-poder.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.579.021-RS, Relª Minª Isabel Gallotti, julgado em 19/10/2017.

A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil.

STJ. 4ª Turma. REsp 1087561-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13/6/2017 (Info 609).