Oitiva do ministério público

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Resumo

Antes do julgamento do agravo de instrumento, é realizada a intimação do MP para que se manifeste, preferencialmente de forma eletrônica, no prazo de 15 dias.

Essa medida é tomada apenas nos casos em que o MP é parte do processo como fiscal da ordem jurídica e sua manifestação não tenha ocorrido anteriormente. Se o Ministério Público já participou do processo como parte, seja como agravante ou agravado, não há necessidade dessa intimação adicional.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 833–836 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.