Da interdição
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Resumo
Constitui procedimento por meio do qual se declara a incapacidade da pessoa a fim de que seja assistida pelo curador. O curador, por sua vez, exercerá um encargo público, dirigindo e administrando bens de pessoas maiores que não possam fazê-lo.
A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de “curador”), por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar de uma pessoa (“curatelado”) que, apesar de ser maior de idade, necessita de auxílio para a prática de determinados atos. Para que a curatela seja instituída, é necessária a instauração de um processo judicial por meio de uma ação de interdição.
Se o interditando não apresentar advogado, o juiz deverá, obrigatoriamente, nomear curador especial (que será a Defensoria — art. 72, parágrafo. único) mesmo que o autor da ação não tenha sido o MP e mesmo que o Promotor de Justiça esteja atuando nos autos como fiscal da ordem jurídica.
Como legitimado passivo, temos:
Aquele que não tem condições, por razões transitórias ou permanentes, de exprimir sua vontade.
Ébrios habituais e viciados em tóxicos.
Pródigos.
Com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência deve ser considerada plenamente capaz para os atos da vida civil.
Se, no caso concreto, identificarmos situação em que a pessoa tenha dificuldade para exercer seus direitos civis, haverá nomeação de curador ou a instituição da tomada de decisão apoiada, não se falando mais em interdição.
A atuação do curador é restrita, não aniquilando a capacidade da pessoa com deficiência. De acordo com o Estatuto, o curador exercerá medida protetiva extraordinária a ser adotada no caso concreto, de forma proporcional à necessidade e pelo menor tempo possível, abrangendo apenas atos de caráter patrimonial e negocial.
A petição inicial do procedimento de interdição será endereçada ao juízo da Vara de Família, onde houver, do domicílio do interditando.
Deverá indicar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando, quando ela se revelou, bem como acostar aos autos laudo médico que comprove o alegado.
Se houver urgência, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando.
Recebida a petição inicial, o interditando será citado para ser entrevistado pelo juiz. Essa entrevista é indispensável (STJ), sob pena de nulidade do processo de interdição.
Essa entrevista, em regra, não é suficiente para atestar a incapacidade do sujeito, devendo haver posterior prova pericial. Apenas se a incapacidade for evidente, o juiz já pode decretar/declarar (divergência doutrinária) a interdição de pronto.
Após essa audiência, o interditando terá o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, podendo se dar por meio de advogado constituído ou, na ausência deste, por curadoria especial, que será exercida pela Defensoria.
Havendo irresignação ou não, o juiz determinará a produção de prova pericial.
Apresentado o laudo, o juiz irá ouvir as partes e, depois, sentenciar.
Será curador., na seguinte ordem de prioridade:
Cônjuge ou companheiro.
Pai ou mãe.
Descendente que se demonstrar mais apto e mais próximo..
Na falta destes, compete ao juiz escolher o curado.
Da sentença de interdição caberá apelação, sem efeito suspensivo.
Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1177–1205 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.