Causas anteriores ou contemporâneas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não preenchimento de seus requisitos:

Subjetivos: capacidade das partes e livre consentimento.

Objetivos: objeto lícito, possível, determinável ou determinado.

Formais: forma prescrita em lei, que afetam sua validade acarretando nulidade absoluta ou relativa.

Nulidade absoluta: decorre da violação de norma de ordem pública e impede que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc).

Nulidade relativa (anulabilidade): advém da imperfeição da vontade. Ou decorre de um relativamente incapaz não assistido, ou contém algum dos defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação etc.).

Como pode ser sanada e até mesmo não arguida no prazo prescricional, não se extinguirá o contrato enquanto não se mover a ação que a decrete, sendo ex nunc os efeitos da sentença.

Cláusula resolutiva:

Expressa.

Quando convencionada para a hipótese de inadimplemento, se opera de pleno direito.

Tácita (inadimplemento): depende de interpelação judicial e é subentendida em todo contrato bilateral.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Direito de arrependimento: quando previsto, autoriza qualquer das partes a rescindir o ajuste, sujeitando-se à perda do sinal ou à sua devolução em dobro (arras ou sinal).

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

O adimplemento substancial do contrato, todavia, tem sido reconhecido pela doutrina como impedimento à resolução unilateral do contrato.

Em que consiste a teoria do adimplemento substancial?

Não prevista formalmente no CC, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. Logo, se a parte devedora cumpriu quase tudo que estava previsto no contrato, a parte credora não terá direito à resolução, uma vez que o desfazimento do vínculo, quando ínfimo o inadimplemento, traduziria medida exagerada, desproporcional, injusta e violadora da boa-fé objetiva. A teoria do adimplemento substancial pode, inclusive, obstar a utilização da exceção do contrato não cumprido. Com efeito, segundo o enunciado 24 CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, cabe a alegação da exceção do contrato não cumprido nos contratos empresariais, inclusive nos negócios coligados, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância.

O adimplemento substancial tem sido aplicado, com frequência, nos contratos de seguro, não permitindo a resolução do vínculo contratual se houver o cumprimento significativo da obrigação assumida. Conforme as peculiaridades do caso, a teoria do adimplemento substancial atua como um instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções razoáveis e sensatas.

São 3 os requisitos para aplicação da teoria do adimplemento substancial:

A existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes.

O pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio.

Deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários.

(STJ, REsp 1581505/SC, Quarta Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18.08.2016).

A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar.

STJ. 4ª Turma. HC 439973-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2018 (Info 632).

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911.

STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599).