A responsabilidade dos encarregados de guarda de veículos (estacionamentos, shopping centers etc.)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O depósito é contrato real; perfaz-se com a tradição do objeto.

O depositário assume o dever de segurança sobre a coisa depositada. Sua obrigação é de resultado, a qual tem por efeito a atribuição de presunção de culpa, se não restituída a coisa ao final do contrato.

Os donos de estacionamento são prestadores de serviços e respondem, independentemente de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC).

Tem sido reconhecida a responsabilidade dos donos de estacionamentos e postos de gasolina que exploram a guarda de veículos mediante pagamento dos usuários como depositários.

O boletim de ocorrência é prova hábil da existência de furto. Respondem os donos de oficinas também pelos danos causados, por eles ou por seus prepostos, a terceiros, na condução dos veículos, e não seus proprietários. Respondem também, por seu desaparecimento.

SITUAÇÃO

FORNECEDOR RESPONDE?

EXPLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL

Furto ou roubo no cofre do banco que estava locado para guardar bens de cliente.

SIM

O roubo ou furto praticado contra instituição financeira e que atinge o cofre locado ao cliente constitui risco assumido pelo banco, sendo algo próprio da atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar (REsp 1250997/SP, DJe 14/02/2013).

Cliente roubado no interior da agência bancária.

SIM

Há responsabilidade objetiva do banco em razão do risco inerente à atividade bancária (art. 927, p. ún., CC e art. 14, CDC) (REsp 1.093.617-PE, DJe 23/03/2009).

Cliente roubado na rua, após sacar dinheiro na agência.

NÃO

Se o roubo ocorre em via pública, é do Estado (e não do banco) o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos (REsp 1.284.962-MG, DJe 04/02/2013).

Cliente roubado no estacionamento do banco.

SIM

O estacionamento pode ser considerado como uma extensão da própria agência (REsp 1.045.775-ES, DJe 04/08/2009).

Roubo ocorrido no estacionamento privado que é oferecido pelo banco aos seus clientes e administrado por uma empresa privada.

SIM

Tanto o banco como a empresa de estacionamento têm responsabilidade civil, considerando que, ao oferecerem tal serviço especificamente aos clientes do banco, assumiram o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei 7.102/1983), dever este que não pode ser afastado por fato doloso de terceiro. Logo, não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior já que a ocorrência de tais eventos é previsível na atividade bancária (AgRg nos EDcl no REsp 844186/RS, DJe 29/06/2012).

Passageiro roubado no interior do transporte coletivo (ex.: ônibus, trem etc.).

NÃO

Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo (AgRg no Ag 1389181/SP, DJe 29/06/2012).

Cliente roubado no posto de gasolina enquanto abastecia seu veículo.

NÃO

Tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de roubo praticado contra clientes não pode ser enquadrado, em regra, como um evento que esteja no rol de responsabilidades do empresário para com os clientes, sendo essa situação um exemplo de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade (REsp 1243970/SE, DJe 10/05/2012).

Roubo ocorrido em veículo sob a guarda de valet parking que fica localizado em via pública.

NÃO

No serviço de manobrista em via pública não existe exploração de estacionamento cercado com grades, mas simples comodidade posta à disposição do cliente. Logo, as exigências de garantia da segurança física e patrimonial do consumidor são menos contundentes do que aquelas atinentes aos estacionamentos de shopping centers e hipermercados (REsp 1.321.739-SP, DJe 10/09/2013).

Furto ocorrido em veículo sob a guarda de valet parking que fica localizado em via pública.

SIM

Nas hipóteses de furto, em que não há violência, permanece a responsabilidade, pois o serviço prestado mostra-se defeituoso, por não apresentar a segurança legitimamente esperada pelo consumidor.

Furto ou roubo ocorrido em veículo sob a guarda de valet parking localizado dentro do shopping center.

SIM

A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial.

Tentativa de roubo ocorrida na cancela do estacionamento do shopping center.

SIM

A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial (REsp 1269691/PB, DJe 05/03/2014).

Roubo ocorrido em estacionamento externo e gratuito de lanchonete.

NÃO

Constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior), de forma que não se aplica a Súmula 130 do STJ.

Roubo ocorrido no drive-thru da lanchonete

SIM

A lanchonete, ao disponibilizar o serviço de drive-thru em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito de lealdade e segurança.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.450.434-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/09/2018 (Info 637).

Roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente a supermercado

NÃO

Constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior), de forma que não se aplica a Súmula 130 do STJ.

O fato inevitável exclui a responsabilidade do depositário.

Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.

Com relação aos supermercados, se esses estacionamentos tem um aparato de segurança com a finalidade de inspirar confiança a quem vai ao supermercado (grades, portões de entrada e etc.) não resta dúvida de que há um dever de vigilância e a consequente responsabilidade em caso de furto, mesmo que as chaves do veículo permaneçam em poder do proprietário e o estacionamento seja gratuito. Quando, no entanto, não existe esse aparato (mero recuo para parar os carros), não se pode dizer que foi assumido o dever de vigilância dos veículos, e nem que existe responsabilidade em caso de furto.

Cabe aos shoppings centers o dever de guarda ou vigilância sobre os veículos deixados em seu estacionamento, haja ou não um aparato de segurança. Respondem pelos furtos ou outros danos causados aos veículos por terceiros ou por seus empregados. O fato de ser gratuito o estacionamento não significa que não esteja este obtendo lucro, porque o pagamento se faz por via indireta, pela compra de mercadorias. Trata-se de contrato oneroso, cabendo ao shopping o dever de guarda, haja ou não um aparato de segurança, tenha havido compras ou apenas passeio.

O STJ tem reconhecido a responsabilidade pelos furtos de veículos deixados sob sua guarda (salvo a prova de roubo a mão armada em via pública, considerado fortuito ou força maior) dos donos de restaurante e de hotéis, das escolas e universidades, de hospitais e etc., mesmo em sendo gratuito o serviço, com o objetivo de atrair clientela e que induzam o usuário do serviço a crer que seu veículo esteja mais seguro.

No tocante à responsabilidade dos empregadores, já decidiu o STJ que o empregador que admite a permanência de veículos dos empregados em seu estabelecimento junto ao local de trabalho responde pelos danos que estes venham a sofrer, existindo autêntico depósito, ao qual é inerente o dever de incolumidade do depositário em relação aos bens depositados.