Responsabilidade dos empregadores
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A responsabilidade é objetiva do empregador, na relação interna. Não existe mais presunção de culpa.
O empregador só responde pelo ato do empregado se o dano for causado no exercício do trabalho, ou em razão dele.
Súmula nº 341 - STJ
“É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”.
Prejudicada esta súmula, pois o CC diz que a responsabilidade é OBJETIVA (independente de culpa – art. 933 CC).
No período de descanso intrajornada, o empregador responde também.
Muitas empresas dão carro ao empregado, inclusive nos fins de semana. Como o STJ tem responsabilizado, objetiva e solidariamente, inclusive quem empresta o carro, muito provavelmente a empresa seria responsabilizada. Pode-se argumentar, contudo, que o eventual dano não foi causado no exercício do trabalho ou em razão dele, para tentar excluir o patrão.
O empregador não é responsável pelo dano se a vítima sabia que o preposto procedia fora de suas funções. Contudo, em geral, o patrão é responsável mesmo que o preposto tenha agido fora de sua função, uma vez que o terceiro não tem obrigação de conhecer os limites das funções do empregado (aplicação da teoria da aparência).