A responsabilidade civil dos tabeliães

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O tabelião e o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Em linguagem popular, eles são os “donos do cartório” extrajudicial.

Apesar de ser uma expressão consagrada na prática, o termo cartório não é utilizado no corpo da Lei 8935, diploma legal que rege os serviços notariais e de registro (“Lei dos cartórios”).

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

Vale ressaltar, no entanto, que, se o Estado for condenado e pagar a indenização à vítima, ele tem o dever de cobrar de volta do tabelião ou registrador o valor que pagou. Em outras palavras, depois de pagar a indenização, o Estado deve, obrigatoriamente, ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano. Se o Estado não ajuizar a ação de regresso, os agentes públicos responsáveis por isso (Governador, Procurador-Geral do Estado, Secretário de Fazenda, e.g., a depender do caso concreto e da organização administrativa do ente) poderão responder por ato de improbidade administrativa.

Nesta ação de regresso, a responsabilidade do tabelião ou registrador é subjetiva.

Dispõe o art. 22 da Lei 8935 (Lei dos Notários) que:

“Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”.

Se a ação for proposta contra o tabelião ou registrador, a responsabilidade é subjetiva e o prazo prescricional é de 3 anos.