A eficácia horizontal dos direitos fundamentais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é mecanismo que torna possível o Direito Civil Constitucional.

A horizontalização dos direitos fundamentais nada mais é do que o reconhecimento da existência e aplicação dos direitos que protegem a pessoa nas relações entre particulares. Pode-se dizer que as normas constitucionais que protegem tais direitos têm aplicação imediata (eficácia horizontal imediata), com base no art. 5º, § 1º, CF.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é indispensável no contexto de uma sociedade desigual, na qual a opressão pode provir não apenas do Estado, mas de uma multiplicidade de atores privados, presentes em esferas como o mercado, a família, a sociedade civil e a empresa.

Essa eficácia horizontal traz uma nova visão da matéria, uma vez que as normas de proteção da pessoa previstas na CF sempre foram tidas como dirigidas ao legislador e ao Estado (normas programáticas).

Essa concepção anterior não mais prevalece.

Do ponto de vista da terminologia, não se justifica mais denominar a CF como uma Carta Política, fazendo crer que é dirigida ao legislador, tendo apenas eficácia vertical. Melhor denominá-la, portanto, como uma Carta Fundamental, pela prevalência de sua horizontalidade, ou seja, pela sua subsunção direta às relações privadas.

A dignidade humana é conceito que pode ser aplicado em qualquer relação, independentemente de qualquer ponte infraconstitucional.

Como exemplo tem-se um julgado do STF em que a tese foi adotada para assegurar a ampla defesa ao associado que fora excluído do quadro de uma pessoa jurídica. Segundo Gilmar Mendes, “um meio de irradiação dos direitos fundamentais para as relações privadas seriam as cláusulas gerais (Generalklausel) que serviriam de ‘porta de entrada’ (Einbruchstelle) dos direitos fundamentais no âmbito do Direito Privado”. Trata-se daquilo que se denomina eficácia horizontal mediata, pois há uma ponte infraconstitucional para as normas constitucionais: as cláusulas gerais. Tal mecanismo é perfeitamente possibilitado pelo Código Civil, diante da adoção de um modelo aberto, conforme antes demonstrado.

(STF, RE 201.819/RJ, Informativo 405)

Existe uma relação inafastável entre essa eficácia das normas que protegem a pessoa nas relações entre particulares e o sistema de cláusulas gerais adotado pelo CC.

Desdobramentos