Direito civil constitucional
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Em princípio, o Direito Público tem como finalidade a ordem e a segurança geral, enquanto o Direito Privado reger-se-ia pela liberdade e pela igualdade.
Enquanto no Direito Público somente seria válido aquilo que está autorizado na norma, no Direito Privado tudo aquilo que não está proibido por ela seria válido.
Contudo, essa dicotomia não é um obstáculo intransponível e a divisão não é absoluta, como nada é absoluto nos nossos dias atuais.
O Direito Constitucional, portanto, está baseado em uma visão unitária do ordenamento jurídico (Gustavo Tepedino). Tepedino entende que “é imprescindível e urgente uma releitura do CC e das leis especiais à luz da CF”.
Os próprios constitucionalistas reconhecem o fenômeno de interação entre o Direito Civil e o Direito Constitucional como realidade do que se convém denominar neoconstitucionalismo, ou da invasão da CF (constitucionalização do Direito).
Por tal interação, o Direito Civil não deixará de ser Direito Civil; e o Direito Constitucional não deixará de ser Direito Constitucional. O Direito Civil Constitucional nada mais é do que um novo caminho metodológico, que procura analisar os institutos privados a partir da CF, e, eventualmente, os mecanismos constitucionais a partir do CC e da legislação infraconstitucional, em uma análise de mão dupla.
3 são os princípios básicos do Direito Civil Constitucional (Tepedino):
Dignidade da pessoa humana : superprincípio ou princípio dos princípios. A valorização da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A proteção da dignidade da pessoa humana, a partir do modelo de Kant, constitui o principal fundamento da personalização do Direito Civil, da valorização da pessoa humana em detrimento do patrimônio.
Visa a solidariedade social: um dos objetivos da República.
Princípio da isonomia ou igualdade lato sensu: todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa igualdade pode ser a mesma concebida pela seguinte expressão, atribuída a Aristóteles e Ruy Barbosa: “a lei deve tratar de maneira igual os iguais, e de maneira desigual os desiguais.” Do texto, nota-se na sua 1ª parte a consolidação do princípio da igualdade stricto sensu (a lei deve tratar de maneira igual os iguais), enquanto a 2ª traz o princípio da especialidade (…e de maneira desigual os desiguais). Essa é a essência da igualdade substancial.
Fala-se, atualmente, em igualdade na lei (sob o aspecto formal) e igualdade perante a lei (sob o aspecto material).