Indenização
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Resumo de estudo
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Legislação mencionada
Explicação do resumo
Trata-se de uma forma de reparação de gastos feitos pelo servidor na prestação da atividade pública. Por esse motivo, a indenização não é acréscimo patrimonial, tendo natureza meramente ressarcitória.
Há 4 espécies de indenizações previstas na Lei 8112:
Diária: indenização paga ao servidor que se desloca temporariamente para prestação do serviço público, abarcando despesas de acomodação, alimentação e locomoção urbana.
O servidor fará jus a essa indenização apenas se o deslocamento for temporário e seja para outro ponto do território nacional ou para o exterior, devendo também ser fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, exceto se houver pernoite.
O servidor receberá apenas 1/2 diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear as despesas extraordinárias.
O servidor que receber indevidamente as diárias deverá restituí-las integralmente no prazo de 5 dias.
Ajuda de custo: indenização paga a servidor que se desloca da sede de forma permanente, com mudança de domicílio, abarcando despesas de instalação, bagagens, passagens e transporte, também recebendo uma remuneração para cada dependente que o servidor tiver.
É vedado o duplo pagamento desta indenização caso o companheiro do servidor já a tenha recebido. A lógica é que a administração custeia a instalação e, sendo companheiros, uma ajuda de custo já é o suficiente para se instalar.
Em casos de deslocamento para cargos em comissão, a indenização será o valor de uma remuneração deste cargo a ser assumido.
Pelo seu caráter indenizatório, caso receba e não se apresentar na sede nova no prazo de 30 dias, deverá devolver integralmente os valores pagos imediatamente.
Não é devida a ajuda de custo quando houver remoção do servidor a pedido, nem quando o servidor se afasta do cargo ou o reassume em virtude de mandato eletivo.
Transporte: indenização paga para servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços públicos externos, por força das atribuições próprias do cargo.
O servidor que, atendido o interesse da Administração, utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, será indenizado em 40% do valor da passagem de transporte aéreo no mesmo percurso, acrescida de 20% do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 3 dependentes.
Auxílio moradia: indenização referente ao servidor que foi deslocado de sua sede para exercer cargos em comissão de DAS 4, 5 e 6, cargos de natureza especial ou cargos de Ministro de Estado.
Sua finalidade é custear a moradia e será pago no valor comprovado do aluguel ou hotel, não podendo ultrapassar 25% do valor do cargo em comissão.
A lei estabelece 9 requisitos para que o servidor tenha direito a percepção dessa indenização. Em suma, os requisitos são referentes a real necessidade do servidor morar de aluguel e, consequentemente, ter essa indenização. Além disso, ressalta-se o caráter temporário da indenização, que terá prazo máximo de 4 anos.