Prestação da atividade pública

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A função administrativa se refere à prestação de serviços públicos essenciais à vida em coletividade, bem como o controle das atividades privadas e a execução de obras públicas.

A prestação pode ser feita pela administração pública direta ou pela administração indireta, cujas atribuições foram transferidas a elas.

Ainda mesmo nas situações em que a prestação dos serviços é feita de forma centralizada, ainda há a busca pela eficiência, e como forma de garantir maior especialização, mesmo no bojo de uma mesma pessoa jurídica os entes públicos devem providenciar uma divisão interna de competências. Essa divisão configura a desconcentração administrativa.

Quando a União se responsabiliza pela prestação do serviço de saúde, o faz mediante distribuição interna de competência entre órgãos responsáveis por essa atividade, como o Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde, os Hospitais Públicos, entre outros.

A desconcentração pode se dar em razão de matéria, em razão de hierarquia ou em razão da territorialidade.

A desconcentração está atrelada a hierarquia, havendo uma divisão interna de atribuições no bojo da mesma pessoa jurídica.

A descentralização trata de uma distribuição para outras entidades, de forma externa, não havendo manifestação do poder hierárquico.

Apesar de não haver hierarquia entre eles há controle finalístico a ser exercido por parte da administração direta.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Funcionários públicos — A distinção entre atuação por órgãos e atuação por entidades é desenvolvida no estudo da organização administrativa.
  • Da educação — Relacionar o dever constitucional de educação com as formas de atuação administrativa e os instrumentos estudados para entidades que atuam no ensino.
  • Princípios informadores do ensino — Relacionar o dever constitucional de educação com as formas de atuação administrativa e os instrumentos estudados para entidades que atuam no ensino.