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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São parcelas monetárias acrescidas ao vencimento em virtude de condição fática prevista em lei, que caso sejam preenchidos os requisitos, dá ao agente o direito de recebê-las.

São espécies de vantagens: as indenizações, as gratificações e os adicionais.

As indenizações jamais poderão ser integradas à remuneração dos agentes, tendo em vista seu caráter de ressarcimento de gastos, mas as gratificações e adicionais se incorporam, no termo das leis específicas.

Desdobramentos

Fonte

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