Subconcessão
Início › Direito Administrativo › Serviços públicos › Concessão de serviços públicos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 26
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Os contratos administrativos são intuitu personae, sendo firmados com pessoas cujas características individuais justificaram a contratação. Para que seja possível a subconcessão, é indispensável a anuência do poder concedente, sob pena de caducidade sem prejuízo de sanções.
Para ser possível a anuência, devem ser verificados alguns requisitos: a empresa que assumirá o serviço deve atender à capacidade técnica exigida para prestação; deve ter idoneidade financeira, regularidade fiscal e jurídica; assim como se comprometer a todas cláusulas do contrato em vigor.
Essa subconcessão tem como objetivo garantir o princípio da continuidade, onde a empresa concedente promoverá uma reestruturação financeira enquanto se assegura a não interrupção dos serviços.
Além da anuência, a subconcessão também deverá ser precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência. Assim, a doutrina majoritária entende que a referida lei veda a subcontratação nos moldes da legislação contratual civil, admitindo apenas transferência parcial do objeto do contrato mediante procedimento licitatório realizado pelo poder concedente.