Serviço social autônomo

Início › Direito Administrativo › Entidades do terceiro setor

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Entidades criadas mediante autorização legal para realização de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais. É chamado de Sistema S, abarcando entidades como o SESI, SESC, SENAI, SENAC, SENAR, SEST SENAT, etc.

Estas entidades não atuam na prestação de serviços públicos exclusivos do Estado, por meio de delegação, mas sim executam atividades particulares que tem um cunho social. São atividades privadas, mas de interesse público.

Elas são criadas por autorização legal, podendo ser constituídas sob a forma de associação ou fundação, ou, ainda, por meio de estruturas não previstas no Direito Civil e reguladas pela lei específica da entidade.

Não gozam de imunidade tributária recíproca, por não serem integrantes da Administração Pública, mas por se tratarem de entidades filantrópicas, podem se enquadrar na imunidade do art. 150, VI, “c” da CF.

Por receberem tributos, onde inclusive há a parafiscalidade, onde o poder público lhes transfere a capacidade tributária, essas entidades estão sujeitas ao controle pelo Tribunal de Contas e devem respeitar os princípios inerentes à licitação pública para suas contratações.

Entretanto, conforme entendimento do TCU, não há a necessidade de observância das modalidades definidas na lei geral, sendo apenas obrigatório que sigam os princípios básicos do procedimento licitatório. Ou seja, seguirão regras próprias que respeitam os princípios básicos.

As ações propostas em face a essas entidades tramitam na Justiça Estadual, pois não se encaixam nas hipóteses do art. 109 da CF, conforme a Súmula nº 516 - STF.

Os empregados são regidos pela CLT e não dependem de concurso público para ingresso, uma vez que não fazem parte da administração direta ou indireta. (Acórdão 17/1999 - TCU).

Apesar disso, esses empregados são considerados agentes públicos para fins penais e para fins de aplicação da lei de improbidade administrativa.