Recursos administrativos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O direito ao duplo grau de jurisdição é inerente à ampla defesa.

O art. 56 da Lei 9784 garante o direito à interposição de recurso administrativo, seja por ilegalidade ou por mérito.

Os legitimados para interpor o recurso estão no art. 58, que, em suma, são todos aqueles interessados e afetados pela decisão.

O prazo genérico para interposição é de 10 dias.

O recurso é encaminhado para reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e, caso não reconsidere dentro de 5 dias, é encaminhada à autoridade superior.

Recebido o recurso, a outra parte é intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

A autoridade julgadora, então, tem o prazo impróprio de 30 dias para julgar, prorrogáveis por igual período.

Salvo disposição legal, os recursos não terão efeito suspensivo automático, mas poderá ser aplicado diante do caso concreto, caso haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.

O recurso tramitará, em regra, por no máximo 3 instâncias. Assim, é possível o julgamento inicial e 2 recursos, e, após as 3 instâncias, ocorreria a coisa julgada administrativa, cabendo apenas impugnação ao judiciário.

Por fim, caso o recorrente alegue que a decisão administrativa contrariou súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão, antes de encaminhar o recurso para o órgão superior, explicar claramente por que a decisão foi tomada seguindo ou não seguindo a súmula vinculante (art. 56, § 3º).

Desdobramentos