Não recebimento do recurso e seus efeitos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 56 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 57 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 58 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 59 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 60 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 61 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 62 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 63 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 64 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 65 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Não será conhecido o recurso:
Fora do prazo.
Apresentado após exaurida a esfera administrativa.
Apresentando perante órgão incompetente.
Nos casos de órgão incompetente, será devolvido o prazo para o recurso, com a indicação ao recorrente da autoridade competente.
Apresentado por pessoa ilegitimada.
Em virtude da autotutela, mesmo que o recurso não seja conhecido, isso não impede que a atuação reveja, de ofício, o ato ilegal.