Revisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É possível a revisão dos processos administrativos punitivos.

Não se trata de recurso, mas sim novo processo pelo qual a administração proferirá outra decisão sobre a mesma matéria.

Nesses casos, há proibição do reformatio in pejus.

Não há prazo para pedido de revisão, dependendo apenas de alegação de fatos novos a serem analisados que justifiquem o entendimento de inadequação da penalidade aplicada.