Princípios da ordem econômica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A CF elencou alguns princípios que norteiam a ordem econômica no país, que serão analisados juntamente a ideia da justiça social, que justifica a atuação estatal nesse setor. São eles:

Soberania nacional: a ordem econômica não pode se desenvolver de modo a colocar a soberania nacional em risco.

Propriedade privada e a função social da propriedade: a atividade econômica respeitará a propriedade, mas esta, no entanto, será analisada nas noções do interesse público.

Livre concorrência: o Estado permitirá a atuação livre dos cidadãos no cenário econômico, reprimindo abuso que causem prejuízos aos menos favorecidos

Defesa do consumidor.

Atrelado à vedação do abuso por parte do fornecedor de bens e serviços que detém os meios de produção

Defesa do meio ambiente: noção de desenvolvimento sustentável, não se admitindo destruição do ambiente como forma de reduzir custos

Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: personificação do princípio da isonomia material, igualando juridicamente as pequenas empresas.

Redução das desigualdades regionais.

Visando a isonomia material da ordem econômica, mas agora no que tange ao aspecto geográfico.

Busca do pleno emprego: pauta de atuação estatal, que buscará ter o menor número possível de desempregados.

Relações com Direito Constitucional