Princípio da publicidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A administração deve atuar de forma plena e transparente. Não age em nome próprio, e por isso nada mais justo que o maior interessado tenha acesso ao que acontece com seus direitos. A publicidade tem grande abrangência, não só pela divulgação oficial, mas também para o conhecimento e fiscalização interna de seus agentes. Para assegurar essa prerrogativa, a CF dispõe, inclusive, do habeas data, remédio específico para informações públicas. É uma forma de controle da administração pelos cidadãos, que é o real detentor do poder estatal.

Regulamentando esse dispositivo da CF, foi editada a Lei de Acesso às Informações. Em seu art. 5º dispõe que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. A lei inclui que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações às entidades públicas. Também determina que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. No momento que o gestor público assina um ato administrativo, como a proibição que se estacione em determinada via, mesmo sendo perfeito e válido, sua eficácia dependerá da respectiva publicação. Além disso, seu conhecimento é imprescindível na contagem de prazos, que só tem início a partir da publicização.

Há, entretanto, exceções à publicidade. São elas as informações que devem ser resguardadas por segurança nacional e relevante interesse coletivo, além daquelas informações que entrem em aparente conflito com demais princípios e direitos constitucionais, como o direito à honra, intimidade e vida privada.

A disponibilização da remuneração discriminada de um servidor público está consoante com o ordenamento jurídico e a publicidade, não infringindo sua vida privada, mas o acesso a todos seus gastos pessoais infringiria tais disposições.

Referente às hipóteses de ameaça à segurança nacional ou do Estado, suas informações podem ser classificadas em:

Ultrassecreta (restrito por 25 anos).

Secreta (15 anos).

Reservada (5 anos).

Caso particular queira obter informações, deve se dirigir à autoridade competente. Caso a autoridade negue acesso, caberá recurso no prazo de 10 dias a contar de sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior que se manifestará no prazo de 5 dias. Caso permaneça negado, o requerente poderá recorrer à CGU, que deliberará no prazo de 5 dias.

Relações com Direito Constitucional

  • Liberdade de informação — O acesso a informações dos órgãos públicos se relaciona com a publicidade administrativa e com o acesso ao processo.
  • Direito à privacidade — Distinguir a publicidade administrativa da proteção e do acesso aos dados pessoais; a conexão não torna os institutos equivalentes.
  • Habeas data — Distinguir a publicidade administrativa da proteção e do acesso aos dados pessoais; a conexão não torna os institutos equivalentes.