Direito à privacidade

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico organiza os desdobramentos abaixo; a explicação está nas notas específicas.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

  • Princípio da publicidade — Distinguir a publicidade administrativa da proteção e do acesso aos dados pessoais; a conexão não torna os institutos equivalentes.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.