Contagem de prazos

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Resumo de estudo

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Legislação mencionada

Explicação do resumo

Os prazos da Lei 9784 começam a correr a partir da data da cientificação oficial, em dias corridos, excluindo o dia do início e incluindo o dia de vencimento.

Se o primeiro ou último dia cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, se prorroga para o dia útil subsequente.

Alguns procedimentos de leis específicas têm prazos por dias úteis.

Salvo situações de força maior, os prazos processuais não se suspendem nem interrompem.