Liberdade de informação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Abrange o direito de informar (prerrogativa de transmitir informação), de se informar (buscar informações sem obstáculos) e de ser informado (receber informações dos órgãos públicos).

O direito de informar não se confunde com o direito de liberdade de manifestação do pensamento, que é o direito de emitir uma opinião sobre determinado tema.

A liberdade de imprensa recebe uma proteção especial, para evitar que os profissionais da imprensa sejam coagidos pelos poderes públicos.

A Lei de Imprensa não foi recepcionada por violar a liberdade de informação jornalística.

RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)

Ressalva-se as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

São comuns conflitos envolvendo o direito à privacidade. Nessas hipóteses, devem ser analisadas as circunstâncias fáticas, sendo imprescindível a veracidade da informação e o interesse público no acesso aos fatos divulgados.

É vedada a divulgação de informações que permitam identificar crianças ou adolescentes envolvidos em ato infracional.

Durante a vigência de estado de sítio poderão ser impostas restrições ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa (reserva legal simples).

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Princípio da publicidade — O acesso a informações dos órgãos públicos se relaciona com a publicidade administrativa e com o acesso ao processo.
  • Processo administrativo federal — O acesso a informações dos órgãos públicos se relaciona com a publicidade administrativa e com o acesso ao processo.

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.