Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se da descentralização dos serviços do Estado e da desconcentração das atividades dentro da estrutura orgânica da Administração. Se baseia na indisponibilidade do interesse público e no dever de eficiência na execução da atividade administrativa.

Assim, em determinadas situações, se transferem a terceiros a execução de alguns serviços públicos, os tornando especializados naquela atividade específica, a fim de maior eficiência.

Quando se transfere o serviço a uma pessoa jurídica diversa temos a descentralização, como quando se criam autarquias, fundações públicas, empresas públicas, etc.

Já a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, apenas a dividindo de forma mais eficaz.