Competências do presidente da república

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Representa o Brasil nas suas relações internacionais; nomeia Ministros do STF, Tribunais Superiores, 1/3 do TCU, magistrados dos TRFs, TRTs e TREs; trata de negócios internos de natureza política; nomeia Governadores de Territórios; nomeia o PGR; nomeia presidente e diretores do BACEN; exerce funções de natureza administrativa; convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Relações com Direito Administrativo

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.