Competências do presidente da república
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Representa o Brasil nas suas relações internacionais; nomeia Ministros do STF, Tribunais Superiores, 1/3 do TCU, magistrados dos TRFs, TRTs e TREs; trata de negócios internos de natureza política; nomeia Governadores de Territórios; nomeia o PGR; nomeia presidente e diretores do BACEN; exerce funções de natureza administrativa; convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Relações com Direito Administrativo
- Poder normativo e pode regulamentar — Confrontar a competência constitucional para expedir decretos com o poder normativo e seus limites administrativos.
- Autonomia administrativa e poder normativo — Confrontar a competência constitucional para expedir decretos com o poder normativo e seus limites administrativos.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXIV — Poder executivo.