Decretos e regulamentos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 84

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI - dispor, mediante decreto [regulamento autônomo], sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI [exceto regulamento autônomo], XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

O decreto é o veículo de manifestação do Chefe do Poder Executivo. Os decretos regulamentares veiculam regulamentos.

Apesar da CF falar em competência privativa, trata-se de competência exclusiva, dada a impossibilidade de delegação.

O regulamento deve se limitar à fiel execução da lei, não podendo inovar a ordem jurídica. Não objetiva interpretar a lei, mas torná-la aplicável sob uma interpretação uniforme.

Nem toda lei é passível de regulamentação, só o são aquelas em que há espaço para uma atuação administrativa.

Embora o parágrafo único permita a delegação do disposto no inciso VI, a delegação não inclui a competência para a expedição de regulamento autônomo.

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.