Decretos e regulamentos
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 84
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - dispor, mediante decreto [regulamento autônomo], sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI [exceto regulamento autônomo], XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O decreto é o veículo de manifestação do Chefe do Poder Executivo. Os decretos regulamentares veiculam regulamentos.
Apesar da CF falar em competência privativa, trata-se de competência exclusiva, dada a impossibilidade de delegação.
O regulamento deve se limitar à fiel execução da lei, não podendo inovar a ordem jurídica. Não objetiva interpretar a lei, mas torná-la aplicável sob uma interpretação uniforme.
Nem toda lei é passível de regulamentação, só o são aquelas em que há espaço para uma atuação administrativa.
Embora o parágrafo único permita a delegação do disposto no inciso VI, a delegação não inclui a competência para a expedição de regulamento autônomo.
Relações com Direito Administrativo
- Poder normativo e pode regulamentar — Confrontar a competência constitucional para expedir decretos com o poder normativo e seus limites administrativos.
- Autonomia administrativa e poder normativo — Confrontar a competência constitucional para expedir decretos com o poder normativo e seus limites administrativos.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXIV — Poder executivo.