Permissão de serviço público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Legislação mencionada
Explicação do resumo
É uma forma de delegação do serviço público a particulares, que executarão o serviço por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários.
O contrato pode ser firmado com qualquer pessoa física ou jurídica, desde que precedido de prévio procedimento licitatório.
Na Lei 8987, em seu art. 40, é tratada como contrato de adesão (termo não muito relevante, uma vez que todos contratos administrativos ostentam essa característica), sendo ressaltada sua natureza precária.
Tal disposição é alvo de discussões doutrinárias. Isso porque, no entendimento tradicional, não haveria vínculo contratual na permissão. Entretanto, pelo texto legal, foi dada à permissão a condição de contrato administrativo. Inclusive, o STF se manifestou acerca da matéria, definindo que não há qualquer distinção entre concessão e permissão de serviço público no que tange à sua natureza jurídica, sendo ambos contratos administrativos (ADI 1.491). Contudo, ocorre que, conforme a doutrina ressalta, a natureza contratual não se alinha com o caráter de precariedade, o que configuraria a permissão como ato unilateral.
Por fim, a doutrina aponta três diferenças essenciais entre a permissão e a concessão:
Na concessão será a concorrência.
Na a permissão admite-se todas modalidades dependendo do valor contratado
O contratado.
Na concessão é celebrada somente com PJs e consórcios de empresas.
Na permissão pode ser celebrada com PJ e PF.
A autorização legislativa.
Na concessão depende de autorização expressa.
Na permissão, em regra, há dispensa.