Permissão de serviço público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

É uma forma de delegação do serviço público a particulares, que executarão o serviço por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários.

O contrato pode ser firmado com qualquer pessoa física ou jurídica, desde que precedido de prévio procedimento licitatório.

Na Lei 8987, em seu art. 40, é tratada como contrato de adesão (termo não muito relevante, uma vez que todos contratos administrativos ostentam essa característica), sendo ressaltada sua natureza precária.

Tal disposição é alvo de discussões doutrinárias. Isso porque, no entendimento tradicional, não haveria vínculo contratual na permissão. Entretanto, pelo texto legal, foi dada à permissão a condição de contrato administrativo. Inclusive, o STF se manifestou acerca da matéria, definindo que não há qualquer distinção entre concessão e permissão de serviço público no que tange à sua natureza jurídica, sendo ambos contratos administrativos (ADI 1.491). Contudo, ocorre que, conforme a doutrina ressalta, a natureza contratual não se alinha com o caráter de precariedade, o que configuraria a permissão como ato unilateral.

Por fim, a doutrina aponta três diferenças essenciais entre a permissão e a concessão:

A modalidade licitatória,

Na concessão será a concorrência.

Na a permissão admite-se todas modalidades dependendo do valor contratado

O contratado.

Na concessão é celebrada somente com PJs e consórcios de empresas.

Na permissão pode ser celebrada com PJ e PF.

A autorização legislativa.

Na concessão depende de autorização expressa.

Na permissão, em regra, há dispensa.