Modalidades de intervenção
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Intervenção supressiva: o Estado transfere para si a propriedade de terceiro, suprimindo o direito de propriedade anteriormente existente.
A desapropriação é a única forma de intervenção supressiva.
Intervenção restritiva: o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade pelo terceiro, sem lhe retirar o direito de propriedade.