Modalidades de intervenção

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Intervenção supressiva: o Estado transfere para si a propriedade de terceiro, suprimindo o direito de propriedade anteriormente existente.

A desapropriação é a única forma de intervenção supressiva.

Intervenção restritiva: o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade pelo terceiro, sem lhe retirar o direito de propriedade.

Servidão Administrativa.

Requisição Administrativa.

Ocupação Temporária.

Limitação Administrativa.

Tombamento.