Licitações “carona” ou adesão à ata de registro de preços
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É muito comum que a administração pública faça registro de preços para bens ou serviços que são adquiridos com muita frequência.
Ocorre que, em algumas situações, um ente público que não participou da licitação que criou a ata pretende contratar com o licitante vencedor, por meio de uma adesão à ata de registro de preços feita por outro órgão. É como se um ente aproveitasse o registro feito por outro, invés de fazer o próprio. Esse fenômeno é denominado de licitação carona.
O Ministério da Saúde faz licitação para registro de preços com intenção de adquirir 20 carros em determinado ano. Após selecionar a proposta vencedora e registrar a ata, o Ministério recebe uma notificação de uma autarquia federal que pretende contratar com aquele fornecedor para comprar 5 carros. Nesse caso, a autarquia oficia o Ministério da Saúde, solicitando adesão à ata de registro de preços. Caso o Ministério concorde, a autarquia celebrará o contrato com a empresa, sem necessidade de realizar licitação.
O TCU entende atualmente que o quantitativo adquirido pelo licitante carona não será abatido do valor total da ata.
Logo, no exemplo citado, o Ministério da Saúde ainda poderia fazer a aquisição dos 20 carros, com base naquela ata.
As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do que foi registrado na ata de registro do órgão gerenciador.
Além disso, a soma das aquisições efetivadas pelos licitantes que estão aderindo à ata de registro de preços poderá ultrapassar o quantitativo da ata, mas fica limitada a 2 vezes seu valor..
Não se submete a esse limite a aquisição de material emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar.
A lei veda a administração federal a aderir às atas do âmbito municipal e estadual, bem como de entidades paraestatais, por ferir o princípio da publicidade, mas permite que os estados e municípios venham a aderir à ata da administração federal.
(Orientação Normativa n.21 da AGU e Acórdão 3625 da 2ª Câmara do TCU)
Não obstante todas críticas doutrinárias, o sistema de registro de preços traz uma série de vantagens para a administração, e, com isso, a licitação carona também é uma forma de otimizar as contratações realizadas pelos entes públicos, sendo plenamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.