Competência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de elemento definido em lei ou atos administrativos gerais, e, em algumas situações, diretamente da CF.

Esse elemento sempre é elemento vinculado, não havendo discricionariedade no que tange à legitimidade para a prática de uma conduta.

Não pode ser alterado pela vontade das partes ou do administrador público.

De acordo com a competência, o ato deve ser praticado por um agente público, amplamente considerado (não se restringe a servidores públicos, mas todos atuando em nome do Estado).

Além de ser agente público, deverá ter capacidade para praticar o ato, analisando, inclusive, afastamentos, impedimentos, suspeições ou outros óbices legais. A competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

O mundo de competências administrativas será distribuído entre os órgãos e agentes da pessoa jurídica estatal, permitindo a certos agentes praticar certos atos.

Toda competência é limitada, haja vista o dever de observância da lei para definição dos critérios de legitimação para a prática de atos.

Quando se tratar de agentes de hierarquia elevada, em determinadas atribuições, em alguns casos admite-se a fixação de competências por meio de ato administrativo geral. Trata-se da competência administrativa secundária, onde a primária é a decorrente da lei ou CF, dada aos agentes de hierarquia elevada.

CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

Imprescritível, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, onde a atuação estatal é um verdadeiro múnus público, de tal forma que a inércia da administração não a faz perder sua legitimidade.

Improrrogável, não podendo ser atribuída ao agente público pelo fato de ter praticado o ato para o qual não tinha atribuição (o que ocorre em competência jurisdicional, caso as partes não aleguem incompetência em preliminar de contestação).

Irrenunciável, também em virtude da indisponibilidade do interesse público, salvo autorização em lei ou em caso de delegação e avocação.

Nesse contexto, não se pode confundir a delegação e avocação com uma renúncia, onde se dão de forma temporária e excepcional,

A delegação de competência trata-se de extensão, de forma temporária, da competência de um agente para outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior. No ato de delegação, deve-se definir o tempo e a matéria de forma específica, além da necessidade de publicação, sob pena de nulidade.

Não implica em renúncia de competência, podendo ser revogada a qualquer tempo. É a regra geral chamada de cláusula de reserva, onde não há transferência de competência, apenas ampliação.

Súmula nº 510 - STF

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Ou seja, no caso do agente A delegar competência para B, que praticou ato prejudicial a C, o mandado de segurança deve ser impetrado contra B.

A lei proíbe expressamente a delegação de competência nas seguintes situações:

No caso de competência exclusiva, definida em lei.

Para decisão de recurso hierárquico.

Para edição de atos normativos.

A avocação, por sua vez, ocorre quando o agente público chama para si a competência de outro agente de hierarquia inferior.

É uma alteração de caráter temporário e restrito, não se admitindo avocação genérica, da mesma forma que a delegação. Ademais, não será permitida avocação nos casos onde a lei proíbe delegação.