Motivo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 4.717-1965, art. 2 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo. Há duas óticas, a do pressuposto jurídico (norma prevê fato que precipitará a prática do ato) e do pressuposto de fato (circunstâncias ocorridas no plano fático).
Para que o motivo seja válido, o fato deve ser real e ter efetivamente ocorrido da forma descrita, além de corresponder exatamente à situação disposta em lei.
O motivo pode ser discricionário, nos casos da lei não esgotar todas situações que ensejariam a prática do ato administrativo.
Sob pena de haver vício no elemento motivo, deve haver adequação entre o motivo que deu ensejo à prática do ato e o resultado a ser obtido pela atuação estatal, propriamente dita.
Para alguns doutrinadores, essa congruência recebe o nome de causa do ato administrativo.
MOTIVO E MOTIVAÇÃO
Vale ressaltar algumas diferenciações:
Não se pode confundir motivo com móvel. Motivo é a situação prevista em lei, que ocorrendo justifica o ato administrativo. Já o móvel é a real intenção do agente público quando pratica a conduta estatal.
Não se deve confundir motivo com motivação. Esta é somente a exposição dos motivos do ato, ou seja, a fundamentação do ato administrativo, estabelecendo a correlação lógica entre a situação e os fatos ocorridos. É o ato de justificar à sociedade. É a explicitação dos motivos.
Caso o ato seja praticado sem motivação devida, há um vício no elemento forma.
A motivação é obrigatória para todos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
A doutrina diverge acerca da obrigatoriedade de motivação em todos atos administrativos.
Majoritária: ela é obrigatória para todos atos, estando implícita na CF.
Minoritária: ela é dispensável em alguns casos, dado que a CF não manifesta sua obrigatoriedade.
Alguns doutrinadores defendem a obrigatoriedade somente nos atos administrativos vinculados, haja vista a necessidade de demonstrar que se observou os parâmetros definidos em lei, de tal forma que os atos discricionários não teriam essa necessidade em decorrência da liberdade conferida ao administrador público de definir a atuação. Entretanto, esse entendimento não deve prosperar, visto que inclusive no ato discricionário há uma necessidade de se detalhar as razões que justificaram a conduta pública.
Em algumas situações, a motivação do ato não precisa estar expressa em sua redação, podendo remeter a outros fundamentos apresentados em ato administrativo anterior. Tal prática denomina-se motivação aliunde.
Por fim, há casos expressos onde se dispensa a motivação, como na exoneração de cargo comissionado.
Diante do exposto, os motivos expostos devem corresponder à realidade, sob pena de nulidade do ato.
A teoria dos motivos determinantes, apontada pela doutrina brasileira, define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados ou inexistentes, o ato será ilegal. O motivo deve ser verdadeiro e compatível com a lei, e a administração, ao justificar ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas.
A LINDB também dispõe sobre a motivação do ato administrativo. Expõe que a motivação demonstrará a necessidade e adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, em respeito a segurança jurídica, aduz que quando houver nova interpretação de normas de caráter administrativo ou impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, preverá regime de transição, quando indispensável para o cumprimento de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.