Objeto
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 4.717-1965, art. 2 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O objeto é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo ato administrativo no mundo jurídico, em virtude de sua prática. É aquilo que fica decidido pela prática do ato.
Na desapropriação, o objeto é a perda do bem a ser utilizado
Na multa o objeto é a efetiva punição imposta ao particular.
Para a doutrina majoritária, objeto e conteúdo são expressões sinônimas, ambas representando a disposição do ato administrativo. Entretanto, a doutrina minoritária diferencia estes conceitos, alegando que o conteúdo seria a disposição do ato enquanto o objeto seria o bem ou relação jurídica ao qual o ato incide.
Para que o ato administrativo seja válido, o objeto deve ser lícito (expedido em conformidade com a lei), possível (definindo uma situação viável faticamente) e determinado/determinável. Assim como o motivo, pode possuir feição discricionária nos atos discricionários.