Finalidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o escopo do ato. É o que se busca proteger com a prática do ato administrativo.

No caso de uma desapropriação de terreno, a finalidade é construir uma estrada para ligação de dois municípios vizinhos.

No caso de uma demissão, a finalidade é punir o agente por uma infração.

Todo ato administrativo tem duas finalidades:

Finalidade genérica: é o atendimento ao interesse público,

Finalidade específica: definida em lei a finalidade de cada ato em específico.

Quando a atuação estatal desvirtuar a finalidade em lei para a prática de determinado ato tem-se configurado o abuso de poder, da espécie desvio de poder (desvio de finalidade), ensejando nulidade.

O administrador não pode praticar um ato para atingir finalidade diversa da imposta na norma, mesmo que atenda a finalidade genérica.

Exoneração de um servidor público com intenção de puni-lo.

Entretanto, há uma exceção: na desapropriação, se houver desvio de finalidade específica, mas houver a finalidade genérica, não haverá ilegalidade.

É o caso da desapropriação de um terreno privado para construção de escola, que, posteriormente, o administrador decidiu pela construção de um hospital. Ocorre, então, o fenômeno da tredestinação lícita.

A finalidade é sempre elemento vinculado no que tange à finalidade específica, podendo ser discricionário se analisarmos a finalidade genérica que é o interesse público (conceito jurídico indeterminado).