Finalidade
Início › Direito Administrativo › Atos administrativos › Elementos ou requisitos dos atos administrativos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- Lei 4.717-1965, art. 2 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
É o escopo do ato. É o que se busca proteger com a prática do ato administrativo.
No caso de uma desapropriação de terreno, a finalidade é construir uma estrada para ligação de dois municípios vizinhos.
No caso de uma demissão, a finalidade é punir o agente por uma infração.
Todo ato administrativo tem duas finalidades:
Finalidade genérica: é o atendimento ao interesse público,
Finalidade específica: definida em lei a finalidade de cada ato em específico.
Quando a atuação estatal desvirtuar a finalidade em lei para a prática de determinado ato tem-se configurado o abuso de poder, da espécie desvio de poder (desvio de finalidade), ensejando nulidade.
O administrador não pode praticar um ato para atingir finalidade diversa da imposta na norma, mesmo que atenda a finalidade genérica.
Exoneração de um servidor público com intenção de puni-lo.
Entretanto, há uma exceção: na desapropriação, se houver desvio de finalidade específica, mas houver a finalidade genérica, não haverá ilegalidade.
É o caso da desapropriação de um terreno privado para construção de escola, que, posteriormente, o administrador decidiu pela construção de um hospital. Ocorre, então, o fenômeno da tredestinação lícita.
A finalidade é sempre elemento vinculado no que tange à finalidade específica, podendo ser discricionário se analisarmos a finalidade genérica que é o interesse público (conceito jurídico indeterminado).