Cláusulas exorbitantes - prerrogativas da administração
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As cláusulas exorbitantes são aquelas que extrapolam as regras dos contratos em geral, dando uma vantagem absurda para a administração pública. Elas surgem diante da supremacia do interesse público sob o privado.
Essas cláusulas estão implícitas em todos contratos administrativos, não dependendo de previsão expressa, uma vez que decorrem da lei.
Desdobramentos
- Alteração unilateral do contrato
- Rescisão unilateral do contrato
- Fiscalização da execução do contrato
- Ocupação temporária de bens
- Aplicação de penalidades
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.