Cláusulas exorbitantes - prerrogativas da administração

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As cláusulas exorbitantes são aquelas que extrapolam as regras dos contratos em geral, dando uma vantagem absurda para a administração pública. Elas surgem diante da supremacia do interesse público sob o privado.

Essas cláusulas estão implícitas em todos contratos administrativos, não dependendo de previsão expressa, uma vez que decorrem da lei.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional