Atributos do ato administrativo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Os atributos do ato são prerrogativas do poder público, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. São as características dos atos administrativos
A doutrina majoritária aponta:
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos.
Coercibilidade.
Autoexecutoriedade.