Exigibilidade (ou coercibilidade)
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Ocorre quando, não cumprida a imperatividade, o poder público pode coagir os administrados indiretamente a praticarem os atos.
É o caso de, em ato que veda o estacionamento em determinada via pública (imperatividade), quando particular não respeitar a exigência, poderá a administração aplicar multa (coercibilidade).
Esse atributo não dispensa o devido processo legal.