Exigibilidade (ou coercibilidade)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ocorre quando, não cumprida a imperatividade, o poder público pode coagir os administrados indiretamente a praticarem os atos.

É o caso de, em ato que veda o estacionamento em determinada via pública (imperatividade), quando particular não respeitar a exigência, poderá a administração aplicar multa (coercibilidade).

Esse atributo não dispensa o devido processo legal.