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Início › Direito Administrativo › Atos administrativos › Atributos do ato administrativo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Atributo criado por Di Pietro, dispõe que todo ato administrativo esteja previsto em lei. Seria a característica decorrente do princípio da legalidade.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.


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  • Felipe Jaccoud